Tribunal de Justiça aprova proposta para criação da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop

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23 de novembro de 2023

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na sessão desta quinta-feira (23 de novembro), aprovou por unanimidade a proposta de criação da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (Vara Especializada Regional), que terá competência para processar e julgar crimes praticados na região Centro-Norte, Polo III, que compreende 12 Comarcas. A proposta é do coordenador-adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, desembargador Marcos Machado. A proposição aprovada será, agora, submetida à deliberação do Poder Legislativo Estadual.

Se for aprovada pelo Legislativo, a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop terá competência para processar e julgar infrações penais previstas na Lei nº 11.343 (Anti-drogas), na Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e de relações de consumo), retirando o Polo III da competência da 7º Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. O Polo III compreende as comarcas de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Cláudia, Terra Nova do Norte, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Feliz Natal, Vera e Tapurah.

Conforme o artigo 57A do Código de Organização Judiciária (Coje), atribuir competência regional às unidades judiciárias do próprio Poder Judiciário é matéria a ser regulamentada por meio de resolução do Órgão Especial do TJMT. Não é necessária a regulamentação por meio de lei.

A nova Vara Criminal terá a competência para processar e julgar, privativamente, os crimes de tráfico de drogas praticados na Comarca de Sinop, com exceção das ações relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo previstos na Lei nº 9.099/1995 (atualmente competência da 4ª Vara Criminal da Comarca). Além de processar e julgar os crimes de associação para o tráfico e organização criminosa praticados na região Centro-Norte, Polo III.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TJ MT

“Interligue Já” vai realizar mais de 500 audiências para regularização da rede de esgoto

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5 horas atrás

13 de maio de 2026

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O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 8 e 12 de junho de 2026, a 6ª edição do Mutirão de Conciliação do Projeto “Interligue Já”, iniciativa voltada à regularização de imóveis junto à rede coletora de esgoto em Cuiabá. Coordenada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, a ação ocorrerá das 13h às 18h, no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no Centro Político Administrativo.

Nesta edição, foram pautados 546 procedimentos, incluindo demandas remanescentes de mutirões anteriores. As audiências ocorrerão, preferencialmente, de forma presencial, com a proposta de fortalecer o diálogo direto entre os envolvidos, ampliar as possibilidades de acordo e garantir maior efetividade às medidas definidas durante as conciliações.

O atendimento contemplará moradores dos bairros Jardim das Américas, Duque de Caxias I, Santa Rosa, Bosque da Saúde e Quilombo.

O “Interligue Já” busca fomentar a regularização das ligações domiciliares de esgoto à rede pública coletora, contribuindo para melhorias sanitárias, preservação ambiental e redução da judicialização de conflitos relacionados ao saneamento básico.

A iniciativa reúne o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Cuiabá Regula e a concessionária Águas Cuiabá, consolidando-se como uma estratégia de promoção de políticas públicas ambientais por meio da autocomposição e da conciliação.

Segundo a organização, o mutirão também tem como finalidade conscientizar a população sobre a obrigatoriedade legal da interligação dos imóveis à rede de esgoto, medida considerada essencial para a saúde pública, proteção ambiental e valorização imobiliária.

Os atendimentos serão realizados no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, localizado na Avenida Doutor Hélio Ponce de Arruda, s/nº, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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