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TCE-MT determina devolução de R$ 2 mi aos cofres de Cuiabá

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a devolução de R$ 2,1 milhões aos cofres da Prefeitura de Cuiabá. O valor diz respeito a pagamentos indenizatórios irregulares feitos pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2020 a duas empresas contratadas para o transporte escolar de alunos da zona rural.

A decisão é fruto de representação de natureza externa relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim na sessão ordinária desta terça-feira (3) e aponta que, durante quatro anos, as empresas executaram os serviços sem reivindicar o pagamento por trechos chamados “carga seca”, ou seja, deslocamentos realizados sem alunos. Contudo, em 2020, pleitearam o valor adicional, contrariando os termos do edital e dos contratos.

Por sua vez, a Secretaria de Educação autorizou a indenização sem observar medidas básicas de prudência administrativa, desconsiderando, por exemplo, que os contratos firmados no Pregão Eletrônico 23/2016 eram claros ao excluir os trechos sem alunos da remuneração. Para Antonio Joaquim, as condutas violaram os princípios da boa-fé contratual e do planejamento orçamentário público.

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“Existia uma relação contratual muito bem estabelecida acerca do modo de execução dos serviços e dos respectivos pagamentos pelas partes, uma vez que as referidas empresas executaram o serviço durante quatro anos sem qualquer questionamento sobre o método de pagamento e, tão somente, em agosto de 2020 apresentaram uma postura contraditória e solicitaram a indenização pelos trechos de deslocamentos dos veículos entre o local de pernoite até o local de início e/ou fim do transporte”, apontou.

Neste contexto, o reator ressaltou ainda que as empresas sequer impugnaram o edital do pregão eletrônico ou realizaram a vistoria das rotas de transporte escolar para que pudessem conhecer melhor o objeto da licitação antes de elaborarem suas propostas de preços.

“As empresas possuíam a faculdade de requerer o reequilíbrio econômico ou reajuste de valores durante a execução contratual, caso tivessem comprovado fatos supervenientes e imprevisíveis, ou para corrigir os efeitos da inflaçãom, contudo, além de não efetuar os referidos pedidos, também não apresentaram provas de ônus insuportável e imprevisível por parte da contratada”, avaliou em seu voto. 

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Diante disso, além da restituição integral do valor, devidamente atualizado, por parte das empresas também foi determinada a aplicação de multa à então secretária municipal de Educação e à procuradora-geral-adjunta de Cuiabá, pela aprovação dos pagamentos sem as devidas cautelas administrativas. 

No voto, que acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi recomendado ainda à gestão atual da pasta a adoção de medidas para evitar interpretações ambíguas em contratos futuros. O posicionamento do relator foi seguido por unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT firma parceria com Câmara de Cuiabá para capacitação e fortalecimento da gestão pública

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Objetivo do TCE-MT é garantir capacitação constante sobre temas como gestão pública e legislação. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, reafirmou o papel orientador da instituição ao receber, nesta quarta-feira (22), a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil. Durante a visita técnica, a capacitação foi apontada como principal estratégia para aumentar a eficiência do Legislativo e garantir a entrega de serviços de qualidade à sociedade.

Na ocasião, Sérgio Ricardo destacou o compromisso do TCE com a Câmara e com os 142 municípios. “O Tribunal é hoje uma instituição orientativa. Nosso objetivo é que o gestor possa, com recurso que tiver, produzir muito. Estamos à disposição da Câmara, iniciando hoje uma parceria grandiosa na qual quem ganha é a sociedade cuiabana.”

O presidente lembrou que ao longo de 2025 o Tribunal oferecerá uma série de qualificações, começando pelo Encontro Mato-grossense de Municípios, que nos dias 18 e 19 de fevereiro vai reunir prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, servidores e técnicos das prefeituras em um amplo fórum de debates sobre gestão pública.

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“Estamos cada vez mais preparados para possibilitar que o gestor consiga aprender rápido, melhorar rápido e se aperfeiçoar o mais rápido possível, para que no final do ano todas as contas possam ser aprovadas. Quando conseguirmos isso, é porque tudo deu certo e quem ganha é a população”, destacou o presidente.

Para Paula, este viés orientativo será fundamental para o Parlamento. “Nós precisamos de capacitação e o TCE está à frente nesse quesito, porque ele é fiscalizador, mas também oferece qualificação aos gestores e é isso que viemos buscar. O que queremos é fazer o melhor e da maneira mais correta possível.”

Ela, que é a primeira mulher presidente da Câmara de Cuiabá, destacou a relevância deste intercâmbio para seu primeiro mandato, considerando principalmente a atuação do Legislativo na fiscalização do Executivo. “É muito importante fortalecermos esse relacionamento, a Câmara tem muito a ganhar ao ter o Tribunal como parceiro.”

Encontro Mato-grossense de Municípios

Promovido pelo TCE-MT e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o encontro contará com painéis conduzidos por especialistas em áreas estratégicas, como educação, assistência social, meio ambiente, agricultura familiar, gestão fiscal, saúde, saneamento básico, entre outras. Clique aqui e confira a programação completa.

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Estão confirmados nomes como o do ex-presidente da República, Michel Temer, do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, entre outros.

Segundo Sérgio Ricardo, além de garantir a possibilidade de atualização sobre temas como gestão pública e legislação, ao longo do evento os administradores identificarão problemas e soluções comuns a todos. “É sobre como gerenciar melhor o estado, cada município com suas desigualdades, suas necessidades e suas possibilidades”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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