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OAB coloca em funcionamento o Comitê Regulador de Marketing Jurídico

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A diretoria do Conselho Federal da OAB aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (22/6), a regulamentação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, além da composição diretiva do colegiado. As respectivas resoluções serão publicadas nos próximos dias. O grupo será responsável por acompanhar e propor a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9º do Provimento 205/2021.

De acordo com a regulamentação, o Órgão Especial do CFOAB ficará responsável por responder às consultas e proposições de interpretação dos dispositivos sobre publicidade e informação na advocacia feitas pelo Comitê Regulador. O Comitê será presidido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, conselheira federal Milena Gama (RN), tendo como vice-presidente o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), e como secretário-geral o presidente da Seccional de Sergipe Daniel Alves Costa (SE). Integram o colegiado os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari; e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.

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“O trabalho do Comitê terá como principal desafio propor o aperfeiçoamento e a regulamentação das normas internas da OAB à luz dos tempos atuais, em que as ferramentas de marketing, publicidade e informação se desenvolvem de forma cada vez mais célere. Por um lado, auxiliar na modernização da advocacia e, por outro, manter a segurança jurídica, com limites e regras bem definidos”, explica Milena Gama.

Demanda histórica

A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021 pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.

Na esteira destas mudanças, o início das atividades do Comitê Regulador do Marketing Jurídico será fundamental para propor ao Órgão Especial do Conselho Federal a pacificação e unificação da interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas no Provimento 205/2021.

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“Estruturamos o Órgão Especial nestes primeiros cinco meses de gestão, inclusive formando grupo de trabalho, para responder com agilidade as futuras consultas e editar as súmulas sobre marketing, publicidade e informação da advocacia que serão propostas pelo Comitê Regulador de Marketing, trazendo segurança jurídica na atuação profissional de cada colega através de limites e regras bem definidos”, explica o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, que preside o Órgão Especial.

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Em mensagem à ONU, Simonetti defende combate à desinformação

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu a realização de campanhas de conscientização e parcerias entre instituições nacionais e internacionais de forma a globalizar a discussão e especificar as ações contra a desinformação. A mensagem foi enviada por vídeo para a 50ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

A entidade promoveu painel, na terça-feira (28/6), para discutir como combater o impacto negativo da desinformação, sob a ótica dos direitos humanos. A sessão foi presidida pela alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet.

Em sua mensagem, Simonetti sublinhou que a liberdade de expressão não pode ser confundida com a disseminação de notícias falsas. “Não existe democracia sem a circulação desimpedida de ideias e informações. No entanto, a livre manifestação do pensamento também é uma grande responsabilidade: a disseminação de informações falsas é um problema grave – pois distorce a realidade e contamina a opinião pública com discursos nocivos ao Estado Democrático de Direito”, apontou.

Além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, outras entidades internacionais enviaram contribuições sobre o tema, como a Anistia Internacional, a Conectas Direitos Humanos e o Conselho Internacional de Direitos Humanos, entre outros.

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Confira a mensagem na íntegra:

Presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti:

Senhoras e senhores,

Com senso de dever histórico, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil – a maior entidade de classe da advocacia no mundo –, venho contribuir com o debate acerca do impacto negativo da desinformação e sobre os Direitos Humanos na atualidade.

Esta Sessão representa o esforço global para proteger e promover a vitalidade dos direitos humanos.

Para isso, temos pelo menos dois desafios para conquistar.

É preciso globalizar a importância da proteção da dignidade humana e localizar as nossas práticas democráticas nas mais diferentes realidades, sempre respeitando as diferenças socioculturais e étnicas entre os países.

Temos o dever ético de fortalecer o debate democrático e tornar o espaço público cada vez mais seguro, mais livre e com mais verdade!

Não existe democracia sem a circulação desimpedida de ideias e informações. No entanto, a livre manifestação do pensamento também é uma grande responsabilidade:

A disseminação de informações falsas é um problema grave – pois distorce a realidade e contamina a opinião pública com discursos nocivos ao Estado Democrático de Direito.

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É fundamental, portanto, a realização de campanhas de conscientização e a parceria entre Instituições nacionais e internacionais de forma globalizar a discussão e especificar as ações.

Estou seguro de que, nesta Sessão, cumpriremos um papel central em defesa da responsabilidade da informação e na busca pela humanização sem descanso em todos os países.

Desejo um excelente trabalho a todas e a todos!

Fonte: OAB Nacional

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