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Lideranças nacionais participam de dia dedicado às prerrogativas na OAB-RJ

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A defesa das prerrogativas foi tema de duas atividades que movimentaram a sede da OABRJ na última sexta-feira (10/6). A primeira foi o evento “Mais Prerrogativas pelo Brasil”, que trouxe à Seccional as maiores lideranças nacionais da pauta dentro do sistema OAB: o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, Alex Sarkis. A segunda, o Colégio de Presidentes de Prerrogativas, encontro que reuniu representantes desta comissão de todas as subseções do estado.

Conduzido pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira, o evento da manhã teve a participação de diversos presidentes de subseção e dos responsáveis pelas respectivas comissões voltadas para a garantia dos direitos profissionais da classe. A ideia, explicou Breier, foi apresentar o trabalho neste sentido da gestão Beto Simonetti, empossada há poucos meses, e integrar a atuação da entidade.

“A comissão nacional de prerrogativas vem visitando as 27 seccionais para entender como a defesa das prerrogativas é estruturada, para que possamos criar um sistema nacional unificado de prerrogativas, que absorva as melhores práticas de cada localidade para que as seccionais mais carentes se beneficiem desse ‘know-how’. Prerrogativas são o lema da gestão Beto Simonetti à frente do Conselho Federal”, disse Breier.

Dentro da ideia de intercâmbio constante entre as unidades da Ordem, Breier contou que um dos grandes projetos do grupo que lidera neste triênio é a criação de um cadastro nacional de violadores de prerrogativas, que listará nomes que ficariam impedidos de pedir inscrição na OAB. O ex-presidente da OABRS e conselheiro federal contou sobre a elaboração do mote que norteará seus trabalhos: “Argumentar não é desacatar”. O sentido é esvaziar a justificativa muitas vezes usada por agentes públicos para imputar a advogadas e advogados a acusação de desacato a autoridade. Como inspiração ao projeto está um caso grave de um advogado que foi vítima de prisão abusiva e teve sua carteira da OAB quebrada por um agente público que não aceitou o documento como identificação.

Marcello expôs o método de trabalho da comissão da Seccional, cuja atuação é fatiada em coordenadorias especializadas: Mulher Advogada; Pessoas com Deficiência; Prerrogativas junto às Delegacias de Polícia Estaduais; junto à Polícia Militar; ao Ministério Público Estadual; à Justiça do Trabalho; às entidades de trânsito; à Justiça Desportiva; à Justiça Militar;  às Secretarias de Fazenda e Conselhos de Contribuintes; ao Corpo de Bombeiros; aos Juizados Especiais Cíveis; ao Ministério Público Federal; Prerrogativas para Varas de Família do TJRJ e Conselhos Tutelares; para Assuntos Criminais da Justiça Estadual; para Assuntos Previdenciários; para a Polícia Federal; Prerrogativas nas Unidades Prisionais; Acompanhamento Legislativo; Prerrogativas de Processo Eletrônico e Inteligência Artificial; e para Agilização Processual.

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“A criação dos subgrupos confere mais qualidade e quantidade de delegados dedicados à causa. O eixo central é uma procuradoria de prerrogativas forte e valorizada, disponível 24 horas por dia para socorrer a classe”, disse Marcello.

O presidente do grupo da Seccional contou da criação da Escola de Prerrogativas, mirando a excelência na formação desses defensores e a formação de agentes públicos com a finalidade de cortar o mal do abuso de autoridade pela raiz. A experiência piloto foi uma parceria com a Guarda Municipal da capital. Breier manifestou o desejo de reproduzir o exemplo para o restante do sistema OAB.

Sarkis reiterou a urgência de se unificar os protocolos de reação a violações de prerrogativas país afora e da dedicação que movem os advogados que se engajam na Ordem. 

“Não dá para viver da forma romântica como vivíamos anos atrás. Novas variantes de violações de prerrogativas surgem a cada momento, e precisamos aprimorar nossas vacinas. Isso impõe a necessidade de especialização. A Seccional do Rio de Janeiro está muito bem servida no campo das prerrogativas, com procuradores especializados e valorizados, como deve ser”, elogiou o conselheiro federal por Rondônia.

Atualização do Estatuto é mais um escudo para classe

Pontos recorrentes nas falas foram a importância de os colegas se informarem sobre seus direitos profissionais e saberem como acionar o plantão de prerrogativas das unidades da Ordem; a bem-vinda atualização do Estatuto da Advocacia proporcionada pelo sancionamento da Lei 14.365/2022 e a vedação recente do STJ à fixação de honorários por equidade.

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Presidente da Caarj, Marisa Gaudio narrou a luta da OABRJ para coibir a prática de uma juíza de vara única em Iguaba Grande de medir a saia das mulheres à porta do fórum, um caso que ganhou repercussão nacional. À época, Marisa era diretora de Mulheres da Seccional. 

À mesa estiveram ainda o presidente do IAB, Sydney Sanches, a ex-presidente do IAB, Rita Cortez, a secretaria-adjunta da OABRJ, Monica Alexandre Santos, a 1ª vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Leila Pose, o 2º vice-presidente, Leonardo da Luz, a procuradora-geral da comissão, Sheila Mafra, a presidente da Associação Fluminense dos Advogados Trabalhistas (Afat), Cristina Targino; o diretor de Comunicação da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro; o diretor de Valorização da Advocacia da OABRJ, Paulo Grossi; a secretária-adjunta da Comissão de Prerrogativas, Andreia Tinoco; o secretário-geral da comissão, Waltenir Costa; o diretor-geral da Escola de Prerrogativas, Wanderley Rebello; e o coordenador academico, Paulo Machado. 

O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Rio de Janeiro, Thiago Minagé, o advogado inscrito na OAB/Paraná Claudio Caledônio, que teve a palavra cassada por uma magistrada e ouviu dela uma ordem para deixar a sala de audiência; e o presidente da OAB/Piraí, Luiz Augusto da Costa, também tiveram fala.  

Costa contou do caso que vem escandalizando a advocacia fluminense: o da advogada que sofre um processo penal movido por uma magistrada da Vara Única de Piraí, que busca suspender-lhe o direito de advogar. A juíza remeteu a Costa a ordem para o impedimento, que só pode se dar após processo no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Diante da manifestação de impossibilidade do presidente da subseção, a juíza abriu inquérito contra ele por crime de desobediência e instituiu multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. 

Marcello afirmou que a Procuradoria-geral da OABRJ impetrou mandato de segurança e acompanha o habeas corpus da colega. A atuação já rendeu uma declaração de suspeição desta juíza.

Os presentes fizeram um minuto de silêncio pelo assassinato do procurador da Comissão de Prerrogativas da OABRJ Carlos Daniel Dias.

Com informações da OAB-RJ

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Comissão debate alterações legislativas para crimes cambiais

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A Comissão Especial de Direito Penal Econômico realizou na tarde desta sexta-feira (12/8) sua segunda reunião. O encontro ocorreu de forma virtual. O grupo iniciou o debate a respeito da proposição de projetos para apreciação do Conselho Federal que tratam de mudanças legislativas para crimes cambiais. Além disso, os integrantes dialogaram sobre a realização de estudos a respeito da necessidade de restringir o alcance do tipo penal do insider trading e quanto à responsabilização do sujeito ativo do crime antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

“Nosso objetivo, neste segundo encontro, foi identificar proposições dos membros para que possamos contribuir com o aperfeiçoamento legal no Brasil. As tecnologias mudam e progridem com uma velocidade incompatível com o debate político. Por isso, muitas regras tornam-se obsoletas ou precisam ser emendadas para abranger novos aspectos. O mundo é dinâmico e a evolução é cada vez mais rápida. Queremos usar as inteligências e experiências que temos para oferecer ao Conselho Federal propostas consistentes que possam ser encampadas no Legislativo”, disse a presidente da comissão, Andrea Flores.

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Os integrantes da comissão dialogaram ainda sobre a formatação de um evento, a ser realizado em março de 2023, de forma híbrida, para fomentar o debate e a reflexão com os maiores nomes do direito penal econômico do país. Participaram também da reunião desta tarde a secretária da comissão, Fernanda Tortima, e os membros do grupo Antonio Tide, Filipe Silveira e João Vieira Neto.

Fonte: OAB Nacional

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