MP MT
MPMT requer adequações nas unidades de saúde familiar de Juína
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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município requerendo, liminarmente, que sejam sanadas as irregularidades estruturais e referentes à falta de profissionais nas 12 Unidades de Saúde Familiar existentes, no prazo de 180 dias. O processo está concluso para decisão.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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TAC prevê multa de R$ 50 mil a empresário que construiu em APP
De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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