Prefeitura transfere cobrança do IPTU para ocupantes de áreas invadidas com posse consolidada

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2 de setembro de 2025

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VÁRZEA GRANDE

Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam o imóvel

A Prefeitura de Várzea Grande publicou a Portaria Conjunta nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segefaz), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, a qual estabelece que, em casos de áreas urbanas invadidas e com posse consolidada, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deixa de ser cobrado do proprietário registral e passa a ser responsabilidade dos ocupantes.

Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam a posse do imóvel em razão de ocupações clandestinas consolidadas. Nesses casos, o tributo deve recair sobre quem de fato exerce a posse com “animus domini”, ou seja, com intenção de dono.

De acordo com a publicação, a identificação dos novos contribuintes será realizada de forma intersetorial entre os órgãos municipais. Serão analisados documentos como relatórios de ocupação, comprovantes de residência, processos judiciais de usucapião ou reintegração de posse, além de termos de ajustamento de conduta (TAC) que reconheçam a situação de invasão consolidada.

Os débitos já lançados contra os antigos proprietários, referentes a períodos posteriores à perda da posse, serão considerados inexigíveis e poderão ser anulados ou cancelados mediante comprovação junto à Prefeitura.

Para o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a mudança garante justiça tributária e fiscal. “Não é razoável e justo cobrar IPTU de quem não tem mais a posse do imóvel. A medida assegura que o tributo seja pago por quem efetivamente utiliza a área e exerce a posse consolidada”, conta o secretário.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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VÁRZEA GRANDE

Nova sede do Centro João Ribeiro Filho marca avanço histórico da inclusão em Várzea Grande

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4 minutos atrás

20 de maio de 2026

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, reinaugurou, na tarde desta quarta-feira (20), a nova sede do Centro Municipal de Atendimento à Inclusão João Ribeiro Filho, agora instalada no bairro Chapéu do Sol, no prédio onde funcionava a antiga unidade do Instituto Federal de Mato Grosso.

A cerimônia contou com a presença da prefeita Flávia Moretti, da secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo, da secretária municipal de Saúde, Valéria Nogueira, além de vereadores, secretários municipais, servidores e famílias atendidas pela rede.

Totalmente reestruturado, o novo espaço amplia a capacidade de acolhimento e atendimento especializado às crianças neurodivergentes e Pessoas com Deficiência (PCDs), representando um novo momento para a educação inclusiva do município.

Durante a solenidade, a prefeita Flávia Moretti destacou que a mudança para a nova estrutura foi motivada pela necessidade de oferecer dignidade, qualidade e humanidade às famílias atendidas pelo centro.

“Esse centro é mais uma entrega importante da Prefeitura. Aqui funcionava a antiga estrutura provisória do IFMT e, quando o prédio retornou ao município, decidimos transformar este espaço em um grande centro de inclusão. O antigo prédio já não comportava mais a demanda e apresentava sérios problemas estruturais há décadas. Encontramos uma realidade muito difícil, que me chocou profundamente pela falta de estrutura e humanidade com que essas crianças estavam sendo atendidas”, afirmou a prefeita, emocionada.

Flávia Moretti ressaltou ainda que a descentralização do atendimento é uma das prioridades da gestão municipal. “Nós tiramos o centro daquela região central e trouxemos para o Chapéu do Sol justamente para aproximar os serviços das famílias. Hoje temos mais de 2 mil crianças laudadas na rede e estimamos que esse número seja ainda maior. Não é mais possível manter tudo em um único espaço. Precisamos crescer, descentralizar e levar inclusão para todas as regiões da cidade”, pontuou.

A secretária Maria Fernanda Figueiredo destacou que a entrega representa um marco para a educação especial de Várzea Grande e reforça o compromisso da gestão com políticas públicas inclusivas.

“É emocionante poder entregar um espaço de qualidade para nossas crianças. Durante muitos anos funcionamos em um prédio improvisado, com limitações estruturais e sem condições adequadas. Hoje estamos entregando um centro completo, pensado para atender integralmente nossos alunos neurodivergentes e PCDs. Inclusão exige investimento, planejamento e sensibilidade”, afirmou.

A secretária também explicou que o município já trabalha em um amplo projeto de expansão da educação inclusiva. “Nosso objetivo é descentralizar os atendimentos em todas as regiões da cidade. Já temos atendimento no Grande Glória, agora no Chapéu do Sol, e queremos entregar até o fim da gestão novos centros nas regiões do São Mateus e Cristo Rei, ampliando ainda mais o acesso da população aos serviços especializados”, completou.

Outro destaque da nova estrutura é a parceria inédita entre as secretarias municipais de Educação e Saúde. Pela primeira vez em Mato Grosso, profissionais das duas áreas atuarão no mesmo espaço físico, fortalecendo o atendimento multidisciplinar às crianças e famílias.

A secretária municipal de Saúde, Valéria Nogueira, destacou a importância da integração entre as pastas. “Essa parceria fortalece o cuidado integral às nossas crianças. Ter médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e técnicos atuando diretamente dentro do centro representa um avanço enorme para Várzea Grande e demonstra o compromisso da gestão em oferecer um atendimento humanizado e eficiente”, afirmou.

A coordenadora da unidade, Jannayna Maria Miranda Silva, também comemorou a nova fase do centro e destacou o impacto da estrutura para o desenvolvimento dos alunos.

“Hoje nós entregamos um espaço preparado para acolher as famílias e oferecer todos os atendimentos necessários às crianças. Isso representa dignidade, respeito e qualidade no atendimento. É um sonho que começa a se concretizar”, declarou.

A nova unidade do Centro João Ribeiro Filho possui capacidade para atender 750 alunos matriculados, com fluxo diário de até 150 estudantes. O espaço conta com secretaria, coordenação, salas de acolhimento familiar, psicomotricidade, multissensorial, avaliação psicológica, fisioterapia, salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), psicopedagogia, atendimento bilíngue e deficiência visual, além de cozinha, refeitório e banheiros acessíveis.

Além da unidade do Chapéu do Sol, a rede municipal também mantém atendimento no polo do CAIC, no bairro Jardim Alá, com capacidade para atender 250 alunos semanalmente.

A gestão da prefeita Flávia Moretti também ampliou o número de Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas, que passaram de 18 para 26 unidades, fortalecendo o atendimento educacional especializado em toda a rede municipal.

Atualmente, a rede municipal de ensino de Várzea Grande atende 2.330 alunos por meio das políticas de educação inclusiva, contemplando ainda os serviços do CAMPI e da Equoterapia, consolidando um novo ciclo de investimentos voltados à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos no município.